ROL DE CRIMES NA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E SEU IMPACTO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO
A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) reformula os procedimentos licitatórios no Brasil visando coibir práticas ilícitas nesse contexto, estabelecendo novas condutas como crime, assim como também aumenta as penas para os crimes que já eram previstos...
COMO RECORRER DE UMA DECISÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO
Saiba como recorrer de uma decisão em processo licitatório de forma eficaz.